O Deputado César Halum (PPS-TO), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, rejeitou o Projeto de Lei 7052/10 - que previa pena de até dois anos de prisão e multa para autores de propaganda enganosa na internet, por entender que o assunto já se encontra regulamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Leia o Projeto de Lei 7052/10 e a Lei 8078/90.
